Patentes

• Regulamento (CE) nº 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Maio de 2009 relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos
• Regulamento (CE) nº 816/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Maio de 2006 sobre a concessão de licenças obrigatórias sobre patentes relativas ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública
• Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas
• Regulamento (CE) n° 1610/1996 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 que se cria um certificado complementar de protecção para os produtos fito-sanitários

Marcas

• Regulamento (CE) nº 207/2009 do Conselho de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária      
• Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros em matéria de marcas
• Decisão do Conselho de 27 de Outubro de 2003 que se aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, aprovado em Madrid a 27 de Junho de 1989.
• Regulamento (CE) nº 216/1996 da Comissão de 5 de Fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
• Regulamento (CE) nº 2869/1995 da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
• Regulamento (CE) nº 2868/1995 da Comissão de 13 de Dezembro de 1995 em que se estabelecem normas de execução do Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária

Desenhos ou Modelos Industriais

• Decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 em que se aprova a adesão da Comunidade Europeia à Acta de Genebra do Acordo de Haia relativo a Registo Internacional de desenhos ou modelos industriais, adoptada em Genebra a 2 de Julho de 1999
• Regulamento (CE) nº 2246/2002 da Comissão de 16 de Dezembro de 2002 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em qualquer registo de desenhos ou modelos comunitários
• Regulamento (CE) nº 2245/2002 da Comissão de 21 de Outubro de 2002 de execução do Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho sobre desenhos ou modelos comunitários
• Regulamento (CE) nº 6/2002 do Conselho de 12 de Dezembro de 2001 sobre desenhos ou modelos comunitários   
• Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 1998 sobre a protecção jurídica de desenhos ou modelos

Variedades Vegetais

• Regulamento (CE) nº 874/09 da Comissão de 17 de Setembro de 2009 em que se estabelecem as disposições da aplicação do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao procedimento do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
• Decisão do Conselho de 30 de Maio de 2005 em que se aprova a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional para a protecção das variedades vegetais, revista em Genebra a 19 de Março de 1991
• Regulamento (CE) nº 1238/1995 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, em que se estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho no que concerne as taxas a ser pagas ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
• Regulamento (CE) nº 2100/1994 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo à protecção comunitária das variedades vegetais.

Propriedade intelectual

• Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 sobre a protecção jurídica de programas de computador     
• Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, sobre a protecção jurídica das bases de dados
• Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre a ampliação da protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores nacionais dos membros da Organização Mundial do Comércio
• Directiva 87/54/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 sobre a protecção jurídica das topografias dos produtos semi-condutores

Pirataria

• Declaração da Comissão sobre o artigo 2º da Directiva 2004/48/CE (DOUE, 13.4.2005)
• Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
• Regulamento (CE) nº 1891/2004 da Comissão de 21 de Outubro de 2004 em que se adopta as disposições de aplicação do Regulamento (CE) no 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em casos de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e as medidas a tomar contra mercadorias que violem esses direitos
• Regulamento (CE) nº 1383/2003 do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e as medidas contra mercadorias que violem esses direitos

Direito da Concorrência

• Regulamento (UE) nº 1218/2010 da Comissão de 14 de Dezembro de 2010 relativo à aplicação do artigo nº 101, secção 3, do Tratado de Funcionamento de União Europeia a determinadas categorias de acordos de especialização
• Regulamento (UE) nº 1217/2010 da Comissão de 14 de Dezembro de 2010 relativo à aplicação do artigo 101, secção 3, do Tratado de Funcionamento de União Europeia a determinadas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento
• Directrizes sobre Acordos verticais (DOUE, 19.5.2010)
• Regulamento (UE) nº 330/2010 da Comissão de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101, secção 3, do Tratado de Funcionamento de União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas
• Regulamento (CE) nº 800/2008 da Comissão de 6 de Agosto de 2008 em que se declaram determinadas categorias de ajuda compatíveis com o mercado comum em aplicação dos artigos 87 e 88 do Tratado (Ajudas a PME’s)
• Regulamento (CE) n° 772/2004 da Comissão de 27 de Abril de 2004 relativo à aplicação da secção 3 do artigo 81 do Tratado a determinadas categorias de Acordos de transferência de tecnologia
• Directrizes relativas à aplicação do artigo 81 do Tratado CE aos acordos de transferência de tecnologia (DOUE, 27.4.2004)

I+D

• REGULAMENTO (CE) nº 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 em que se estabelecem as normas de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções do Sétimo Programa Quadro, e normas de difusão dos resultados de investigação (2007-2013)
• Decisão nº 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 2006 em que se estabelece um programa quadro para a inovação e competitividade (7º Programa Quadro 2007 a 2013)

Defesa do consumidor

• Directiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009 relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores
• Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 relativa às praticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE y 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) no 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (Directiva relativa às praticas comerciais desleais)
• Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa publicidade enganosa e publicidade comparativa
• Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico no mercado interior (Directiva sobre o comercio electrónico)

Dados pessoais

• Decisão da Comissão de 15 de Junho de 2001 relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros previstas na Directiva 95/46/CE
• Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção de pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados

Nomes de domínio

• Regulamento (CE) n° 874/2004 da Comissão de 28 de Abril de 2004 que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de primeiro nível ".eu", bem como os princípios em matéria de registo
• Regulamento (CE) nº 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Abril de 2002 relativo à aplicação do domínio de primeiro nível «.eu»

Temas judiciais

• Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2008 relativa à celebração do Acordo relativo à competência judicial, reconhecimento e execução de resoluções judiciais em matéria civil e comercial (Convenção de Lugano)
• Regulamento (CE) nº 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de Junho de 2008 sobre a lei aplicável a obrigações contratuais (Roma I)
• Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de Maio de 2008 relativa a certos aspectos de mediação em assuntos civis e comerciais
• Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciaria, reconhecimento e execução de resoluções judiciais em matéria civil e comercial (Bruxelas 1)

Acordo de Haia relativo ao deposito internacional de desenhos e modelos industriais – Acto de Genebra (2 de Julho de 1999).

Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (27 de Junho de 1989).

Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (11 de Abril de 1980).

Convenção sobre a concessão de patentes europeias (5 de Outubro de 1973)

Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT) (19 de Junho de 1970)

Convenção Internacional para a Protecção das Variedades Vegetais (2 de Dezembro de 1961)

Convenção Universal de Genebra sobre Direitos de Autor (6 de Setembro de 1952)

Acordos da Ronda do Uruguai: Anexo 1C: Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (ADPIC)

Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (14 de Abril de 1891)

Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (9 de Setembro de 1886)

Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (20 de Março de 1883)

Direito Comum de Propriedade Industrial

• Código Civil Português (Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966)
• Código Penal (Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, rectificado pela Declarações de Rectificação de 3 de Dezembro de 1982 e de 31 de Janeiro de 1983)
• Código da Propriedade Industrial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março e alterado pelos Decretos-Leis n.os 318/2007, de 26 de Setembro, n.º 360/2007, de 2 de Novembro, 143/2008, de 25 de Julho e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril).

Patentes e Design

• Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
• Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho
• Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
• Despacho n.º 28670/2008, de 30 de Outubro de 2008
• Regulamento (CE) n.º 816/2006 do parlamento europeu e do conselho de 17 de Maio de 2006 relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação para países com problemas de saúde pública.
• Decreto-Lei n.º 196/99, de 31 de Março que transpõe para a lei nacional o Regulamento (CEE) n.º 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos.

Marcas

• Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março (Aprova o novo Código da Propriedade Industrial).
• Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro (altera o CPI).
• Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro (Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho).
• Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual).
• Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho (Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial).

Variedades Vegetais

• Decreto-Lei 20/95 de 8 de Julho.
• Decreto-Lei 213/90 de 28 Junho (Direito de obtentor).

Topografia de Semicondutores

• Decreto-Lei 143/2008 de 25 de Julho.
• Directiva do conselho de 16 de Março de 1986 relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores (87/54 CEE).

Propriedade Intelectual

• Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março – Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (rectificado pela Declaração de 30 de Abril de 1985).
• Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação).
• Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor).
• Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril (alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos).
• Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro – Protecção jurídica dos Programas de Computador (Lei do “software”).

Pirataria

• Código da Propriedade Industrial (Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho).
• Lei n.º 16/2008 do DR de 01-04-08 (Lei que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/48/CE de 29 de Abril sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual, mais conhecida como Directiva do Enforcement).
• Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro (procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho).
• Código de Processo Penal.
• Código Penal.

Direito da Concorrência

• Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro (Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência).
• Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro (Criação da Autoridade da Concorrência).
• Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Aprova o regime jurídico da concorrência).
• Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Março (que altera o Decretos-lei 370/93 e 371/93, de 29 de Outubro).
• Código da Propriedade Industrial.
• Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março (Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno).

I + D

• Lei n.º 10/2009, de 10 de Março (Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) altera a Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), e a Lei n.º 40/2005, de 3 de Agosto, relativamente ao Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE).
• Decreto-Lei n.º 91/2005, de 2 de Junho (Estabelece a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as avaliações de alto nível no sistema de avaliação aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico).

Protecção de Consumidores

• Lei n.º 24/96, de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto. A Lei n.º 24/96, de 31/7, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13/11, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16/12 e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8/4).
• Decreto-Lei n.º 249/99, de 07 de Julho – (Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que regula o regime das cláusulas contratuais gerais).
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno).
• Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho (Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro).

Protecção de Dados Pessoais

• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei da protecção de dados pessoais (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
• Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações).
• Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio (Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado).
• Constituição da República Portuguesa (art.º 35.º - Utilização da informática).
• Lei n.º 43/2004, de 18 de Agosto (Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados).
• Lei n.º 69/98 (Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações).
• Lei n.º 10/91 (revogada pela lei 67/98) Lei da Protecção de Dados Pessoais face à Informática.
• Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 96/9/CE, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados).
• Decreto-Lei n.º 7/2004 – Lei do Comércio Electrónico (Transpõe a Directiva do Comércio Electrónico e o artigo 13º da Directiva das Comunicações Electrónicas).
• Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto (Regula o tratamento de dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das Comunicações Electrónicas).
• Decreto-Lei 62/2009 (altera o artigo 22º do Decreto-Lei n.º 7/2004).
• Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto – Código do Trabalho – e legislação complementar – Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (videovigilância dos trabalhadores, tratamento dos dados de saúde e dos dados biométricos).
• Lei 109/91 – Lei da Criminalidade Informática.

Nomes de Domínio

• Regulamento de Registo de Domínios. PT (Depósito Legal n.º 311422/10, de 1 de Julho).
• Decreto-Lei n.º 75/1996, de 28 de Março (Estatutos da FCCN. Alterados pelo Decreto-Lei n.º 272/200, de 24 de Novembro).