O presente contrato constitui os Termos e Condições Gerais (adiante, TCG) que regulam a utilização do website, -www.les-sp.com- (adiante, o Site) e os serviços prestados pela ASOCIACIÓN DE EXPERTOS EN TRANSFERENCIA DE TECNOLOGÍA LES ESPAÑA-PORTUGAL (adiante, LES-SP), sendo o seu objecto e outras condições estabelecidas abaixo.
Para a utilização do Site é necessário ler, compreender e aceitar as presentes Condições e Avisos Legais que o complementam, bem como preencher os formulários correspondentes.
O chamado Aviso Legal e Política de Privacidade que a LES-SP coloca à sua disposição através do Site fazem parte destes Termos e Condições, que os completam e complementam.
OBJECTO DO CONTRATO
Por um lado, a ASOCIACIÓN DE EXPERTOS EN TRANSFERENCIA DE TECNOLOGÍA LES ESPAÑA-PORTUGAL, com o NIF G28870236 e sede social em Paseo de la Castellana, 216, CP 28046, Madrid, inscrita no Registo Nacional de Associações do Ministério do Interior, e, por outro lado, reconhecendo mutuamente a capacidade legal de cada um para utilizar e contratar e estar vinculados nas respectivas capacidades em que actuam, concordam com os seguintes TCG aplicáveis à utilização do sítio e aos serviços oferecidos através do mesmo.
Os serviços oferecidos através do Site são para seu uso exclusivo, e em nenhuma circunstância poderá revendê-los ou distribuí-los a terceiros.
UTILIZAÇÃO DO SITE
Em virtude destes TCG, a LES-SP torna o Site disponível para a sua utilização. Quando for necessário que forneça dados pessoais para aceder a qualquer dos serviços oferecidos pela LES-SP, a recolha, processamento e, quando apropriado, transferência ou acesso dos seus dados pessoais estarão sujeitos às disposições da Política de Privacidade, que pode ser acedida através do Site e que constituirá uma parte essencial destes TCG.
Ao entrar e desfrutar dos conteúdos e serviços fornecidos no Site, o utilizador reconhece e aceita os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.
OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. O utilizador fica vinculado a:
3.1.1. Notificar imediatamente a LES-SP de quaisquer alterações aos dados fornecidos por si.
3.1.2. Não transferir este Acordo a terceiros sem o expresso consentimento prévio por escrito da LES-SP. O utilizador é o único responsável pela utilização do Site e do Serviço de acordo com a legislação em vigor e com estes TCG, e deve controlar a utilização do mesmo pelos seus dependentes, bem como por qualquer outra pessoa a quem tenha autorizado.
3.1.3. Aceitar que os dados transmitidos pela Internet não são protegidos, e que a utilização do Sítio e a prestação do Serviço podem apresentar riscos (improváveis, mas existentes) de intercepção por terceiros, dado que as medidas de segurança na Internet são inexpugnáveis.
3.1.4. O utilizador concorda que a LES-SP não será responsável por qualquer perda ou dano, incluindo perda de lucro, que possa sofrer em resultado de falhas ou falhas nas estruturas de telecomunicações pelas quais a LES-SP não é responsável.
3.1.5. Autorizar a LES-SP a fazer, ao seu próprio critério e com a periodicidade que considerar apropriada, cópias de segurança dos dados armazenados por si, para restituição em caso de perda ou corrupção.
3.1.6. Concordam em ser os únicos responsáveis pelos dados que você, alguém em seu nome, ou terceiros carregam ou hospedam no Site que a LES-SP lhe disponibiliza.
3.1.7. Autorizar a prestação do Serviço que é objecto do presente Contrato a empresas terceiras subcontratadas pela LES-SP.
3.1.8. Autorizar a LES-SP a utilizar, gratuitamente, os nomes comerciais e logótipos de que é proprietária para os fins que considere apropriados no âmbito da prestação do serviço.
3.1.9. Utilizar o conteúdo de forma diligente, correcta e lícita e, em particular, compromete-se a abster-se de o fazer: (i) Utilizar o conteúdo para fins ou efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceites ou à ordem pública; (ii) Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer forma de comunicação pública, transformar ou modificar o conteúdo, a menos que autorizado pelo proprietário dos direitos correspondentes ou que seja legalmente permitido; (iii) Utilizar o conteúdo e, em particular, informações de qualquer tipo obtidas através da página ou serviços para enviar publicidade, comunicações para fins de venda directa ou para qualquer outro fim comercial, mensagens não solicitadas dirigidas a várias pessoas independentemente da sua finalidade, bem como para se abster de comercializar ou divulgar tais informações de qualquer forma.
3.1.10. Actuar em seu nome, dos seus empregados e contratados, e afirma tê-los informado sobre estes TCG e o Aviso Legal da LES-SP, garantindo que tem autoridade para conceder o referido consentimento em nome dessas pessoas. 3.2. A LES-SP será obrigada a fazê-lo:
3.2.1. Para lhe permitir o acesso ao Site e para lhe fornecer o Serviço estabelecido nestes TCG.
3.2.2. Fornecer o Serviço de Apoio ao Utilizador através do seguinte endereço de correio electrónico: les-sp@les-sp.com
3.2.3. Para manter o Serviço operacional para a sua utilização, excepto para interrupções temporárias devido a operações de manutenção. Estas interrupções ser-lhe-ão comunicadas, na medida do possível, com a devida antecedência. A obrigação acima referida não se aplica à LES-SP em caso de força maior ou se houver uma falha da rede que sirva de base ao fornecimento da mesma, e está fora do seu controlo. A LES-SP não pode garantir o acesso contínuo e ininterrupto do Utilizador ao Serviço, uma vez que a prestação do Serviço depende da infra-estrutura de rede de operadores terceiros fora do âmbito de controlo da LES-SP.
3.2.4. Manter e garantir o segredo das comunicações, dentro das limitações técnicas acima mencionadas, a menos que a autoridade judicial ou administrativa competente assim o exija, em conformidade com as disposições da legislação em vigor, caso em que se reserva o direito de fornecer as informações exigidas pela mesma sem aviso prévio.
3.2.5. Para lidar com reclamações sobre a operação, preço, facturação, qualidade e qualquer outra questão que possa surgir em relação à utilização do Site e à prestação do Serviço.
LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
As disposições desta cláusula são complementadas pela exoneração de responsabilidade estabelecida no Aviso Legal colocado à sua disposição através do Site.
CONDIÇÕES ESPECIAIS
Note que, para além dos termos e condições estabelecidos nestes Termos e Condições, podem aplicar-se termos e condições especiais ou adicionais para aceder a várias secções do Site. Por favor leia todos os avisos e acordos de licença aplicáveis à secção do Site que está a utilizar.
ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES AO SITE
A LES-SP reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover qualquer secção, no todo ou em parte, a qualquer momento. Além disso, a LES-SP pode alterar, suspender ou remover qualquer aspecto do Sítio, como o acesso a certas características, bases de dados, serviços ou conteúdo do Site (como definido abaixo), em qualquer altura. A LES-SP pode também estabelecer limites a certas características e serviços, ou restringir o acesso à totalidade ou a certas partes do Site sem aviso prévio. A LES-SP corrigirá quaisquer erros detectados e reserva-se o direito de revogar qualquer oferta declarada e de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões mesmo depois de uma encomenda ter sido colocada.
Ao utilizar este Sítio, consente com tais modificações. Por conseguinte, deverá visitar este Site periodicamente para rever os termos e condições de utilização em vigor de tempos a tempos.
HIPER-LIGAÇÕES
As disposições desta cláusula são complementadas pela cláusula de exoneração de responsabilidade prevista no Aviso Legal colocado à sua disposição através do Sítio.
O Site pode conter ligações e sugestões para visitar outras páginas da Internet, recursos e patrocinadores em toda a World Wide Web. Os links de e para outros sítios mantidos por terceiros não constituem uma recomendação da LES-SP.
ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A LES-SP pode, em qualquer altura, modificar estes Termos e Condições ou introduzir novas condições de utilização, mediante aviso prévio de trinta (30) dias no Site. Tais modificações só serão aplicáveis a partir da sua entrada em vigor.
No caso da ocorrência de uma acção regulamentar, medida legal ou regulamentar que, na opinião razoável da LES-SP, proíba, restrinja substancialmente ou torne comercialmente inviável a prestação dos Serviços abrangidos pelo presente Acordo, a LES-SP terá o direito de o fazer: (i) modificar os Serviços ou os termos e condições do presente Acordo, a fim de se adaptar à nova situação, (ii) rescindir o Contrato.
A LES-SP ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente das acções descritas nestas cláusulas, desde que publique as modificações no website do Serviço pelo menos trinta (30) dias antes da data em que tais modificações deverão entrar em vigor.
No caso de serem feitas alterações ao Serviço ou aos TCG, e o cliente não manifestar por escrito a sua oposição a essas alterações dentro do período estabelecido na secção anterior e continuar a utilizar o Serviço, as novas condições serão entendidas como sendo aceites.
DIREITO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O presente Acordo, bem como a validade e execução do mesmo, serão interpretados e aplicados em conformidade com as leis de Espanha.
As Partes submeterão os seus litígios à jurisdição dos Tribunais de Madrid.
No caso de qualquer disposição do presente Acordo ser declarada total ou parcialmente nula, inválida ou inaplicável devido a uma alteração da lei, tal disposição deverá ser reformulada para reflectir, na medida do possível, a intenção original das Partes em conformidade com a lei aplicável, permanecendo o restante do Acordo em pleno vigor e efeito.
